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Benefício da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador
João
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24 de abril de 2024
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STJ pacifica entendimento sobre restituição de contribuição tributária em demandas de terceiros
João
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24 de abril de 2024
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Concessionária deve responder por acidente que provoca danos a família da vítima
João
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24 de abril de 2024
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Acidente em rodovia federal com danos implica em indenização contra União
João
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24 de abril de 2024
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TJSP cassa decisão e acusa preguiça do Juiz no exercício da Jurisdição
João
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24 de abril de 2024
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Notícias
Banco não terá que indenizar por transferências voluntárias para terceiros com oferta de comissões
João
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24 de abril de 2024
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Notícias
Estrago em eletrodoméstico por queda de energia implica em danos materiais indenizáveis
João
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24 de abril de 2024
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Notícias
Recursos contra decisão que manteve mandato de Sérgio Moro vai ao TSE
João
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24 de abril de 2024
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Notícias
Veículo apreendido e devolvido como sucata gera indenização por parte de ente público
João
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24 de abril de 2024
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Notícias
Acordo entre Petrobras e Governo do Paraná é assunto de audiência realizada na Justiça do Paraná
João
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24 de abril de 2024
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