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Notícias
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Notícias
Amazonas
Cobrança indevida de multa não constitui um motivo suficiente para gerar o dever de indenização
João
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12 de julho de 2024
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Destaque Lateral
Juiz define que mãe tem direito a prisão domiciliar independentemente do regime de execução penal
João
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12 de julho de 2024
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Destaque Lateral
Justiça condena Distrito Federal a indenizar vítima de abuso policial
João
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12 de julho de 2024
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Notícias
Réu é condenado a 21 anos por matar irmãos por disputa de poder em assentamento
João
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12 de julho de 2024
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Notícias
Cliente que teve buffet de aniversário cancelado será indenizada
João
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12 de julho de 2024
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Notícias
TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar
João
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12 de julho de 2024
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Amazonas
Conduta não configurada nas novas hipóteses legais não constitui improbidade administrativa
João
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12 de julho de 2024
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Destaque Lateral
Motorista que teve veículo a diesel abastecido com etanol será indenizado
João
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12 de julho de 2024
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Destaque Lateral
Ausência ao serviço não pode ser justificada por atestado médico particular sem confirmação oficial
João
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12 de julho de 2024
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Notícias
Ministro Fachin recebe parlamentares e indígenas para tratar do marco temporal
João
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12 de julho de 2024
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