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Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação é indevida

A 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal...

TJSP manda que Sus forneça a Paciente medicamento não padronizado

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Ourinhos, proferida pela juíza...

Faltar ao trabalho para cuidar de filho não constitui desídia do funcionário, define Justiça

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa de uma auxiliar de limpeza que faltou ao trabalho por...

Notícia com dados de interesse público é imune a restrições e pedidos de indenização

Críticas prudentes, baseadas em fatos, com descrição de falhas e sugestões para fins de interesse público são essenciais para um debate saudável e construtivo,...

Finanças: Portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito começa em julho

A partir de 1º de julho, os donos de cartão de crédito poderão transferir o saldo devedor da fatura para uma instituição financeira que...

Práticas discriminatórias no ambiente de trabalho implicam responsabilidade do estabelecimento

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma rede de drogarias a indenizar empregada vítima de racismo no ambiente...

Amazonas deve pagar R$ 80 mil a paciente que perdeu rim por cateter esquecido em cirurgia

Com voto da Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, do TJAM, a Terceira Câmara Cível manteve condenação do Estado do Amazonas em R$ 80...

Motorista e Plataforma são regidos por parceria norteada pela autonomia da vontade, fixa Juiz

A 4ª Vara Cível de Santos negou pedido de motorista de aplicativo para a reativação de cadastro excluído unilateralmente de plataforma digital. O autor...

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A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, deu provimento ao agravo de...

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