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Notícias
Destaque Lateral
Crimes em continuidade não impedem ANPP se a pena mínima for inferior a quatro anos, decide STJ
João
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26 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
STJ reconhece que taxas e custas judiciais podem ser parceladas
João
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26 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Pedido administrativo é requisito para ação de cobrança de seguro, fixa STJ
João
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26 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Comprador que desiste de lote pode ter valores retidos, decide STJ
João
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26 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Herdeiros não podem cobrar aluguéis recebidos pelo administrador com consentimento dos falecidos
João
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26 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
É nulo o leilão de imóvel vendido como terreno após construção, decide STJ
João
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26 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
STJ garante proteção ao cônjuge que não responde por dívida em penhora de imóvel
João
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26 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Danos morais coletivos decorrentes do tráfico de drogas: entenda a afetação no STJ
João
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26 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
STJ: quem tem multa paga por outra pessoa deve pagar Imposto de Renda
João
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26 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Seguro deve indenizar mesmo quando o beneficiário, por doença mental, causa à morte do segurado
João
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26 de outubro de 2025
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