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Cancelamento de seguro-desemprego ao trabalhador não causa, por si, danos indenizáveis
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Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência
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Amazonas deve pagar R$ 30 mil de indenização por agressões sofridas por aluno em escola pública
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Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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