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Câmara aprova PL que garante recesso e contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo

Câmara dos Deputados aprova PL que altera prazos no Processo Administrativo Federal, garantindo recesso para a advocacia A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de...
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Elon Musk publica montagem de Alexandre de Moraes como vilão de Star Wars em meio a embate judicial

O bilionário Elon Musk, proprietário da rede social X, publicou na madrugada desta quinta-feira (29) uma montagem do ministro Alexandre de Moraes como um...
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Juíza reconhece paternidade afetiva e mantém nomes de dois pais em registro civil de criança

A configuração das famílias mudou ao longo do tempo e o direito vem buscando reconhecer e amparar juridicamente essas mudanças. Antigamente, o vínculo parental...
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Plano de saúde é condenado por danos morais após não internar bebê com bronquiolite

A 11ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou um plano de saúde por danos morais e determinou a internação de um bebê em um...
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Justiça determina tratamento domiciliar para paciente idoso em estado vegetativo

A Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize, em até cinco dias úteis, a inclusão de um paciente idoso em...
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Empresa terá de indenizar empregado maçom vítima de intolerância

A discriminação por motivação religiosa no local de trabalho é ilícito dotado de inequívoca gravidade, que desrespeita a liberdade de consciência do trabalhador e...
Amazonas

Justiça do Trabalho reconhece vínculo empregatício e condena empresa a pagar verbas rescisórias

A sentença da Vara do Trabalho de Eirunepé/AM reconheceu o vínculo empregatício entre o autor e a empresa Balsa Dona Altina, condenando-a ao pagamento...
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Iss na base de cálculo do Pis /Cofins. Entenda o que poderá decidir o STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta semana, se o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser considerado no cálculo...
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A 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação...

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