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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que definirá a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017....
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Competência para exame de Licença do Potássio é do Ibama, insiste MPF para derrubar concessão

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Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal

O Projeto de Lei 1821/24 altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis. O texto, de...
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