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Destaque Lateral

Dino matém quebra de sigilo de dados fiscais contra Wesley Callegari, determinado por CPI

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ato da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, do Senado Federal, que...
Amazonas

STJ transfere para a Justiça Federal investigação sobre morte de líder rural no Amazonas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu transferir para a Justiça Federal no Amazonas a investigação e o julgamento do homicídio...
Destaque Lateral

Caiu na rede é fishing expedition ou serendipidade? STJ explica em detalhes

Conhecida como pescaria probatória, fishing expedition é uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro – o qual não admite investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo...
Destaque Lateral

STJ condena suspeito de participação em organização criminosa após provas serem encontradas no lixo

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válidas as provas obtidas pela polícia no lixo descartado por um homem acusado de...
Amazonas

Juiz reafirma validade de dívida prescrita em plataforma e destaca respeito a precedentes

Embora o juiz tenha livre convencimento motivado dos fatos comprovadamente constante nos autos, o magistrado encontra-se, algumas vezes, limitado ao entendimento jurídico emanado de...
Amazonas

Justiça mantém condenação da Uber por bloqueio indevido e manda indenizar usuário

A juíza Irlena Benchimol, da Primeira Turma Recursal do Amazonas, decidiu manter a condenação imposta à Uber por bloquear indevidamente a conta de um...
Amazonas

Acusado de desmontar veículo roubado não consegue provar inocência e é condenado por receptação

Decisão do Colegiado da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a condenação de um acusado pelo crime de receptação...
Destaque Lateral

STF mantém condenação do DNIT em ação de ressarcimento por acidente com animal em rodovia

O DNIT, conforme a Lei nº 10.233/01, é responsável pela gestão das rodovias federais e responde por ações de responsabilidade civil decorrentes de acidentes...
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Créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca não podem ser glosados, decide TJSP contra o Fisco

A concessão de crédito estímulo de ICMS pelo Estado do Amazonas, ainda que unilateral, é constitucional e independe de...

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