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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que mídias importadas, mas contendo obra musical de artista nacional, não têm direito à isenção tributária prevista na...
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma importante tese jurídica sobre a eficácia da coisa julgada em...
Por entender que uma nota sobre a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro configurou abuso na liberdade de informar e causou danos morais indenizáveis, a Quarta Turma...