Juiz confirma abuso em omissão prolongada no exame de pedido administrativo e concede segurança

Juiz confirma abuso em omissão prolongada no exame de pedido administrativo e concede segurança

A 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas determinou que o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas (PM-AM) julgue, em prazo razoável, pedido administrativo formulado por militares que requerem a incorporação da Gratificação de Curso prevista na Lei n.º 5.748/2021 em suas remunerações. A decisão foi proferida pelo Juiz Leoney Figliuolo Harraquian no âmbito de mandado de segurança impetrado pelos servidores.

O magistrado acolheu a tese dos impetrantes, ressaltando que a Administração Pública tem o dever de decidir expressamente sobre os requerimentos apresentados dentro de sua competência. A Lei Estadual n.º 2.794/2003, que disciplina o processo administrativo no Estado do Amazonas, estabelece o prazo de até trinta dias para a decisão, prorrogável por justo motivo. No caso analisado, os militares alegaram demora excessiva no julgamento do pleito administrativo, caracterizando afronta ao direito líquido e certo.

A sentença também reforça que a razoável duração do processo é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sendo aplicável tanto aos processos judiciais quanto administrativos. No âmbito federal, a Lei n.º 9.784/1999 prevê, em seu artigo 49, prazo de trinta dias para que a Administração se manifeste sobre requerimentos de administrados, sendo possível prorrogação mediante justificativa expressa, o que não ocorreu na situação analisada.

Com base nesses fundamentos, a decisão judicial confirmou a liminar anteriormente concedida e determinou que o Comando da PM-AM aprecie e decida sobre o pedido administrativo dos impetrantes. O magistrado destacou, ainda, que o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para sanar ilegalidades que violem direitos líquidos e certos, desde que comprovados por meio de prova pré-constituída, uma vez que não admite dilatação probatória.

A decisão reforça a obrigatoriedade da Administração Pública em cumprir os prazos legais para a resposta a requerimentos administrativos, garantindo a efetividade do princípio da segurança jurídica e dos direitos dos administrados.

Processo n.º: 0607378-30.2024.8.04.0001

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Grupo do CNJ propõe lei nacional sobre teto e indenizações da magistratura

Nota técnica entregue a Fachin recomenda critérios objetivos para definir verbas indenizatórias e dar transparência aos contracheques dos juízes.O...

Fachin mantém prisão preventiva de primo de Vorcaro no caso Master

Presidente do STF apontou risco de novos crimes e citou indícios de que Felipe Vorcaro movimentava recursos destinados ao...

Justiça autoriza cancelamento de plano por omissão de obesidade preexistente

Registros de tratamentos anteriores à contratação levaram juiz a concluir que a beneficiária conhecia a condição quando foi preenchida...

Homem indenizará por mensagens em que desejava a morte de ex-companheira

Juíza entendeu que a repetição e a gravidade das mensagens ultrapassaram os desentendimentos do fim da união estável e...