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Não se pode retirar do cidadão o direito de requerer seguro desemprego por procurador

A União recorreu contra a sentença que garantiu a um beneficiário o direito de requerer o seguro-desemprego por meio de procuração junto à Superintendência...

Recepcionista de hotel agredido por cliente será indenizado por danos morais

O recepcionista de um estabelecimento hoteleiro de Belo Horizonte deverá ser indenizado em R$ 8 mil por danos morais por um hóspede que o feriu após...

Justiça tende a flexibilizar repressão a posse de Maconha para uso recreativo

Muito embora o julgamento sobre a descriminalização do uso pessoal de drogas tenha sido interrompido no STF por iniciativa da Ministra Rosa Weber, há...

Operação mira esquema de acusado de participação na morte de Marielle

Operação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Polícia Federal (PF) cumpre nesta sexta-feira (4), mandados de prisão e de busca...

Sem razões para a preventiva, falso capitão do Exército tem liberdade assegurada na Justiça

O Juiz Carlos Henrique Jardim da Silva, em audiência de Custódia do Fórum Henoch Reis, nesta quinta-feira (3/08), assegurou o direito de liberdade provisória...

Empregado que sofreu gordofobia e chacota será indenizado em R$ 12 mil

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou um grupo econômico, composto pelo Metro Jornal e pela Rádio e Televisão Bandeirantes, a pagar...

Governo realiza concurso público com 814 vagas

Até o dia 25 de setembro, 17 unidades de pesquisa e a administração central do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) deverão lançar...

PF cumpre mandado contra suspeito de ataques ao presidente Lula

A Polícia Federal (PF) cumpre na manhã desta sexta-feira (4) um mandado de busca e apreensão contra um suspeito de divulgar, por meio de...

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