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Ex-proprietário do imóvel não paga IPTU se o bem foi transferido a terceiro
João
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21 de outubro de 2023
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Induzido a erro na contratação, banco deve reparar danos ao cliente
João
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21 de outubro de 2023
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Acordo Judicial não precisa esperar cumprimento do pacto para ser homologado
João
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21 de outubro de 2023
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Eventual oposição à nacionalidade deve ser discutida em ação de impugnação específica
João
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21 de outubro de 2023
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Câmara de bronzeamento artificial não pode ser usada para fins estéticos
João
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21 de outubro de 2023
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Perícia é dispensável quando há outros meios de se comprovar falsificação de documentos
João
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21 de outubro de 2023
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Município não tem competência para atribuir feriado ao dia da consciência negra
João
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21 de outubro de 2023
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Sem que acusação demonstre malversação ou desvio não há improbidade
João
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21 de outubro de 2023
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Filho é condenado por estelionato depois de usar conta da mãe falecida
João
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21 de outubro de 2023
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Alexandre Nardoni obtém redução de pena pela leitura da obra “Carta ao Pai”
Aline
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20 de outubro de 2023
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