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É devido benefício assistencial a pessoa com doença psicomotora, fixa Justiça
João
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25 de novembro de 2023
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Juiz ao conceder fiança deve avaliar que o valor seja proporcional à gravidade do fato
João
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25 de novembro de 2023
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Justiça concede alíquota zero em tributos contra União a empresa com inclusão digital
João
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25 de novembro de 2023
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Juíza condena hospital ao pagamento de danos morais por violência obstétrica
João
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25 de novembro de 2023
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Paciente deve ser indenizado por cair no chão durante aplicação de anestesia em Hospital de Manaus
Aline
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25 de novembro de 2023
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Lojas Renner deve indenizar por venda casada em serviços de cartão de crédito
Aline
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25 de novembro de 2023
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Habeas corpus não é instrumento para requerer direito de transporte de arma municiada
João
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25 de novembro de 2023
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Banco que não prova que descontou amparado em contrato sofre os efeitos do ilícito
João
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25 de novembro de 2023
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Sem que a agência federal tenha violado direito autoral não há atração da JF
João
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25 de novembro de 2023
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Tempo de engajamento do militar garante promoção à patente superior, mesmo que não haja vagas
João
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25 de novembro de 2023
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