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STJ julga nesta quarta (24) possibilidade de pena abaixo do mínimo legal
João
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Licença prêmio paga em dinheiro ao aposentado retroage à última remuneração da ativa
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24 de abril de 2024
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Honorários de Defensor Dativo são vinculados e devem obedecer resolução
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Regime prisional mais rigoroso do que o previsto é inadmissível, diz Ministro do STJ
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AGU encaminha ao STF indícios de crime cometido por meio da rede social X
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23 de abril de 2024
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TJAM convoca 250 estagiários em Direito para admissão em Manaus
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23 de abril de 2024
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STJ permite penhorar pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
João
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