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Condenado que não pode pagar pena de multa, ainda que parcelada, deve ter pena extinta, fia STF
João
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25 de março de 2024
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Sexo com menor de 14, a pretexto de constituir família, não afasta crime de estupro, diz STJ
João
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25 de março de 2024
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Aluno que perde tempo útil tentando resolver problemas na Escola deve ser indenizado
João
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25 de março de 2024
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Prisão de Chico Brazão será examinada pela Câmara dos Deputados
João
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25 de março de 2024
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TRF rejeita que tamanho da propriedade possa desconfigurar aposentadoria rural
João
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25 de março de 2024
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Primeira Turma do STF, por maioria, mantém prisão de mandantes da morte de Marielle Franco
João
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25 de março de 2024
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Sentença que dá ao Incra autorização para verificar se imóvel cumpre função social é regular
João
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25 de março de 2024
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Auxílio Emergencial não é devido a quem não foi ofendido pelos danos ao meio natural
João
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25 de março de 2024
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Na violência doméstica não se admite uso da bagatela imprópria, mas é aceitável a legítima defesa
João
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25 de março de 2024
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Consumidor que sofre a suspensão indevida de serviços de internet deve ser indenizado
João
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25 de março de 2024
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