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Inexiste ilegalidade do DETRAN/AM em autuar motorista que recusa o bafômetro
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Construtora deve reparar danos por construções defeituosas no Amazonas
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Concessão de medidas protetivas de urgência exigem risco de dano recente, decide TJAM
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1ª Câmara Criminal do Amazonas firma posição sobre diminuição de pena no Tráfico Privilegiado
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TJAM decide que menor tem direito a pensão por morte desde que comprovada dependência econômica
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