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Empresa deve indenizar consumidor por falha em serviço de entrega

A Ebazar.com.br LTDA- Me foi condenada a indenizar consumidor por falha em serviço de entrega. A decisão foi proferida pelo Juiz do 5º Juizado...
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Justiça fixa que somente concessionária pode executar serviços de jardinagem em cemitério do DF

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, concluiu que os associados da Organização Social...
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Crédito de Pis e Cofins-Importação não pode ser usado por quem compra por conta de terceiros

O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez que não arca com...
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Polícia até pode bater na porta, mas por mera suspeita não deve entrar sem que morador consinta

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STJ reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”

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TRF6 anula sentença que negou benefício à portadora de HIV sem considerar existência de preconceito

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Funerária é condenada por erro no contrato de assistência familiar pós-morte

O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria decidiu parcialmente a favor de consumidora que teve a cobertura de plano de assistência...
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Candidato com deficiência visual aprovado em concurso para instrutor de natação deve ser nomeado

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