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Destaque Lateral
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Pagamento de multa só é válida como consequência de condenação penal, não antes
João
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4 de setembro de 2024
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TJDFT publica resolução que implanta Juiz das Garantias na Justiça do DF e Territórios
João
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4 de setembro de 2024
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Destaque Lateral
STF tem pauta com expressivos temas no mês de setembro. Confira
João
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4 de setembro de 2024
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Destaque Lateral
STF definirá neste mês se Polícia e Promotores podem ter acesso direto a informações telefônicas
João
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4 de setembro de 2024
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Amazonas
CGJ/AM coordena ação para facilitar o reconhecimento de identidade a pessoas transgênero
Aline
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3 de setembro de 2024
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Destaque Lateral
Starlink acata bloqueio do X no Brasil; Partido Novo recorre ao STF por desbloqueio
João
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3 de setembro de 2024
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Destaque Lateral
Justiça do RS nega habeas corpus a um dos condenados da Boate Kiss
Aline
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3 de setembro de 2024
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Destaque Lateral
Novo volta a Nunes Marques, e pede que Ministro também derrube bloqueio da Starlink
João
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3 de setembro de 2024
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Destaque Lateral
Com decisão de Fachin, STF manda reduzir população carcerária de Pacaembu
João
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3 de setembro de 2024
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Destaque Lateral
STF reexaminará decisão que bloqueia a rede social X no Brasil; Kássio Nunes é relator
João
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3 de setembro de 2024
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