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Lei garante regime especial de estudo a quem não pode ir à escola

Foi sancionada com vetos na terça-feira (6) a lei que estabelece regime escolar especial para estudantes em tratamento de saúde e mães em período...

Candidato do CNU já pode conferir local de prova

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Falta protocolo contra violência de gênero na mídia latino-americana

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Lei Maria da Penha avança, mas não coíbe alta de crimes contra mulher

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Projeto dá isenção de IR sobre premiação para medalhistas olímpicos

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Marinheiro não consegue anular férias no período destinado a folgas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o acordo coletivo que permite que um trabalhador marítimo acumule férias com o...

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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o supermercado SIC Comercial de Alimentos LTDA a...

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