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Projeto que concede prisão especial para agentes de segurança pública é aprovado

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Senado analisa PEC que flexibiliza pagamento de dívidas das prefeituras

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Crime cometido em saída temporária terá pena mais severa

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Mulher que ameaçava publicar relações com ‘amantes’ vai usar tornozeleira eletrônica

Depois de realizar audiência de custódia, como plantonista, e ouvir o representante do Ministério Público, o juiz titular da 5ª Vara Mista da Comarca...

Nova lei uniformiza atualização monetária e juros no Código Civil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.905/24, que traz significativas alterações ao Código Civil no que diz respeito à atualização...

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