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Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a possibilidade de um terceiro cumprir obrigação que cabe ao executado, prevista no artigo...
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Para STJ, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o direito real de habitação – previsto no artigo 1.831 do Código...
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Fux diz que bets não podem ficar sem regulação no país

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TRT-MG afasta suspeição de juiz e aplica multas a advogado que tumultua processos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira (12) uma reunião técnica para ouvir especialistas envolvidos no debate de políticas de drogas. Um dos...
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É falso que ministros do STF não tenham se formado em Direito e que nunca tenham tido OAB

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STF realiza último dia da audiência pública sobre os impactos das apostas online (bets) no Brasil

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Audiência discute pontos da decisão do STF sobre o marco temporal para terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na segunda-feira (11) a nona audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação...
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