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Entra em vigor consulta obrigatória a cadastros nos casos de adoção

A autoridade judiciária deverá consultar cadastros de crianças e adolescentes em qualquer procedimento de adoção, determina lei publicada no Diário Oficial da União desta...
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Proposta proíbe farmácias e drogarias de exigir dados pessoais para dar descontos

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Justiça condena rede social a indenizar usuária por falha na reativação de perfil

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal analisou o recurso interposto pela empresa Facebook Serviços On-line do Brasil LTDA. e por...
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Incêndio residencial: seguradora é condenada a indenizar consumidora

A 23ª Vara Cível de Brasília condenou a AXA Seguros S/A a indenizar consumidora, após um incêndio em sua residência. A autora decidiu recorrer à...
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Recuperação judicial pelo ‘cram down’ é anulada por não cumprir requisitos

A aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) deve cumprir três requisitos segundo o parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Governo destinará mais recursos contra queimadas, diz Casa Civil

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MPT já registra mais de 300 denúncias de assédio eleitoral

A campanha eleitoral para prefeitos e vereadores registra até esta quinta-feira (19) 319 denúncias de assédio eleitoral. O número supera em mais de quatro...
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STJ: Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a data de vencimento dos títulos protestados deve ser inserida no...
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