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STJ: Vítimas ou familiares podem acessar provas já documentadas no inquérito

Mesmo que o inquérito policial esteja em sigilo para garantir a efetividade das investigações, a Sexta Turma do STJ já considerou que a vítima...
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STJ: Questionamento sobre segredo deve ser feito no momento adequado

Em habeas corpus julgado pela Sexta Turma do STJ, no (HC 148.723), os ministros analisaram o pedido de nulidade de uma ação penal porque,...
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STJ: Identificação do nome do réu em ação penal não viola direito à intimidade

Em processo sobre suposto crime de divulgação de pornografia infantil, a Quinta Turma do STJ analisou pedido do réu para que seu nome completo...
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STJ: Sessão do júri sobre crime sexual pode ser feita sem a presença de público

O artigo 234-B do Código Penal estabelece que as ações relativas a crimes contra a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça.Na Sexta...
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O Sigilo dos dados processuais não é direito absoluto de investigados em processo penal

Conforme explicou o ministro Francisco Falcão, do STJ, na APn 1.057, além do artigo 5º, inciso LX, também o artigo 93, inciso IX, da...
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A regra da publicidade dos atos processuais no Brasil muitas vezes sucumbe à exceção

A ação penal no Brasil, em regra, é pública ou sigilosa? A resposta mais simples é citar o princípio da publicidade dos atos processuais,...
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Lei autoriza crianças e adolescentes a visitar pais internados

Lei que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde foi...
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Justiça condena moradora por violência contra gato doméstico de vizinha e manda indenizar danos

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à...
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STF suspende ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem exclusivamente por crimes após diplomação

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a ação penal (AP) 2668, em relação ao deputado...
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STF garante acesso a documentos apreendidos pela PF para réus do Núcleo 1 da tentativa de golpe

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal disponibilize às defesas dos...

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