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Os descontos realizados por uma seguradora em uma conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário foram considerados ilegais pela Quarta Câmara Cível do Tribunal...

Mulher que ajudou namorado a matar própria mãe é condenada a 19 anos em regime fechado

A ré Ana Beatriz Lima da Costa foi condenada a 19 anos e três meses de reclusão, pelo homicídio qualificado e ocultação de cadáver...

Banco deve restituir parte de valor perdido por cliente em golpe do Pix

A 2ª Turma Recursal Permanente da Capital decidiu dar provimento parcial a um recurso apresentado por um consumidor que foi vítima do golpe da...

Hotel deve deixar de usar termo associado à marca de revista de moda

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa de hotelaria se abstenha de utilizar termo...

TJSP mantém condenação de réus por peculato

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STJ anula condenação baseada em invasão de domicílio sem razão nem consentimento

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Banco Central começa a receber propostas para segunda fase do Drex

A partir desta segunda-feira (14) até 29 de novembro, as empresas interessadas em participar da segunda fase de testes do Drex, versão digital do real,...

Transitar em alta velocidade não justifica busca pessoal por guarda municipal

O flagrante de uma pessoa transitando em veículo em alta velocidade não justifica a suspeita de tráfico de drogas e, tampouco, a execução de...

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