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Projeto fixa multa por alienação parental em até R$ 25 mil

O Projeto de Lei 3179/23 estipula multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para a alienação parental, que ocorre quando o pai...

Comissão aprova proposta que torna infração grave jogar lixo para fora do carro

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1644/19, já aprovado no Senado, que classifica como infração...

Uniforme inadequado e munição vencida justificam indenização a guarda, decide TRT-17

A imposição do uso de colete à prova de balas inadequado e de munições vencidas pelo empregador a uma guarda portuária, que exerce atividades...

Comandante de avião tem autoridade para ordenar desembarque de passageiro agressivo

O comandante é a autoridade máxima de uma aeronave, e é conferido a ele o poder de ordenar o desembarque de passageiros que ponham...

Acusado de tentar matar ex-companheira e namorado é condenado a 20 anos de prisão

O Tribunal do Júri do Recanto das Emas condenou Francisco Eugeni Vieira da Mota a 20 anos e sete meses de prisão, em regime...

Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmo tempo vai integrar notas fiscais ao salário

4 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba (PR) contra decisão que...

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça

Os eleitores não poderão ser presos a partir desta terça-feira (22). A proibição está na legislação eleitoral e é aplicada cinco dias antes do...

STF anula mudanças de Bolsonaro em composição do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou partes de dois decretos presidenciais assinados pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, que mudavam os critérios de...

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Justiça mantém prisão preventiva de Oruam

A Justiça do Rio de Janeiro manteve em audiência de custódia, realizada nesta quarta-feira (23), a prisão preventiva do rapper Mauro Davi...

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