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STF: Leis estaduais não podem definir critérios de desempate para promoção no Ministério Público

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Empresa é condenada a indenizar familiares de trabalhador falecido em acidente

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AGU pede R$ 260 milhões em indenização coletiva em favor dos consumidores da Enel

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Justiça do Rio mantém condenação da deputada Lucinha por peculato

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, formado pelos 25 desembargadores mais antigos, decidiu manter a condenação por peculato, a...

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