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STF mantém quebra da coisa coisa julgada e afasta multas de empresas que não pagaram CSLL de 2007

O Supremo Tribunal Federal manteve as decisões de manter a quebra da coisa julgada em matéria tributária e afastar multas contra empresas que não pagaram a Contribuição Social...
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Paciente vai a óbito e operadora é condenada a pagar indenização

Uma decisão da 3ª Câmara Cível do TJRN manteve uma condenação, imposta a uma operadora de plano de saúde, que terá que arcar com...
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Homem é condenado por aplicar golpe usando cédulas falsificadas

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um homem por introduzir dezesseis cédulas falsas em circulação, no valor de R$100 cada. A sentença...
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Tempo de benefício por incapacidade deve ser computado como especial mesmo sem retorno à atividade nociva

Na sexta-feira (15/8), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção...
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Justa causa: Apostas em “Jogo do Tigrinho” no horário de trabalho justificam demissão de vendedora

A 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de uma trabalhadora por utilizar o celular para...
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Mendonça critica ativismo judicial e defende autocontenção da Justiça

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou na sexta-feira (22) o que chamou de ativismo da Justiça brasileira. Mendonça disse que o Estado...
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STF determina medidas para garantir cumprimento de decisões sobre aquisição de medicamentos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas para assegurar o cumprimento de duas decisões do Plenário nos...
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TJ-SP mantém condenação da Gol por briga em avião pela disputa de janela

Transportar os passageiros em segurança é dever da companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço. Desse modo, na hipótese de confusão a bordo,...
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  O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 em função da condenação na ação penal da trama golpista. Por...

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