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Sem melhora na saúde do interditado, não é possível substituir curatela por tomada de decisão apoiada

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso apresentado por um homem que pretendia substituir a curatela de seu pai pelo...
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STJ: Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

​Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes...
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Trabalhadora é autorizada a sacar FGTS para possibilitar tratamento de filha autista

Uma trabalhadora garantiu o direito à liberação dos valores depositados na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para...
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TRF1 decide que militar tem direito à prorrogação do seu tempo de serviço temporário

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou parcialmente a sentença para anular o indeferimento do pedido de prorrogação do...
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Ao soltar réu preso injustamente, juiz admite influência do racismo

O juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), revogou a prisão preventiva de um homem acusado injustamente de...
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Auxílio-Funeral no Amazonas: direito pouco conhecido, mas garantido à família do servidor falecido

No Amazonas, as famílias de servidores públicos falecidos têm direito ao auxílio-funeral. O benefício está previsto no artigo 113 da Lei nº 1.762, de...
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Condenada a 25 anos mulher que matou e ocultou corpo por dívida de drogas

O Tribunal do Júri da comarca de Caçador condenou uma mulher a 25 anos e nove meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes...
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Guardas municipais querem mais acesso a recursos da União

“O dinheiro da União não chega às guardas municipais”, afirma Reinaldo Monteiro, guarda municipal na cidade de Barueri (SP) há mais de 20 anos,...
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