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Não há honorários no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, decide STJ

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 25...

Juiz concede liminar e suspende PAD contra advogada após acusação de perseguição institucional

A imposição de penalildades pela OAB deve seguir rigorosamente seu regime disciplinar, sob pena de nulidade dos atos praticados. Assim, o art. 70, §3º,...

Gilmar Mendes suspende investigação contra ex-governador de Goiás

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (12) o inquérito que investiga o ex-governador de Goiás Marconi Perillo. De...

Boi Garantido perde imóvel em leilão para pagamento de dívida

O Boi Garantido perdeu um de seus imóveis onde funcionam a Universidade do Folclore Paulinho Faria e o galpão de tribos e capacetes da Cibrazem,...

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Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único...

Afastada indenização por danos materiais a passageiro que teve bagagem extraviada

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de companhia aérea ao pagamento de indenização por...

STF valida lei que obriga unidades de saúde a divulgar nomes de médicos e horários de atendimento

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou uma lei do Município de São José do Rio Preto (SP) que determina a...

Delegação da OEA vai ao TSE para discutir liberdade de expressão

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta quarta-feira (12) a visita de uma delegação da Comissão Interamericana de Direitos...

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