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Plenário aprova alterações normativas para aprimorar a gestão de precatórios

Com o objetivo de aprimorar a gestão de precatórios no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações da norma que regula o pagamento de dívidas do poder...
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Empresa de bordados é condenada por usar marca de entidade esportiva

A 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve parcialmente a sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou...
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Condomínio com perfil misto não pode vetar locação por temporada, decide juiz

Com o entendimento de que o condomínio não provou a vocação exclusivamente residencial do edifício, o juiz Rafael de Menezes, da 7ª Vara Cível...
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Acordos selaram parcerias do CNJ pela inclusão, saúde e justiça social em 2024

Por meio de parcerias estratégicas firmadas com diversos órgãos e instituições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou em 2024 as ações para modernizar...
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Advogado que perseguiu e atropelou mulher é condenado a indenizar vítima em mais de 168 mil reais

Juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou procedente os pedidos da ação de reparação de danos ajuizada por Tatiana Thelecildes Fernandes Machado Matsunaga e condenou...
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Rede social terá que indenizar usuária por conta hackeada

A 13ª Câmara cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma empresa de mídia social a indenizar uma usuária em R$...
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STJ revoga decisão que negou progressão de regime por falta de exame criminológico

Apesar das alterações produzidas pela Lei 10.792/2003, no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito...
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Repetitivo discute prescrição e outras questões em ações de atletas por uso indevido de imagem

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.130.751, 2.112.575, 2.112.572, 2.112.566, 2.112.563, 2.112.558 e 2.112.553, de relatoria do ministro João Otávio...
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