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Clínica odontológica deverá indenizar cliente por serviço indevido em implantação de prótese

Uma clínica particular foi condenada por danos materiais no valor de R$ 1.124,91 após realizar serviço indevido de implantação de prótese dentária. A decisão...

Justiça nega cumprimento de pena em unidade prisional militar a ex-policial expulso da corporação

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal...

Faculdade privada não pode reduzir salário de professores nas férias

O artigo 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos professores, nos períodos de exames e de férias escolares, o pagamento da remuneração...

Supermercado é condenado por descumprir escalas 6 x 1 e 2 x 1

Por constatar que a empresa não concedia ao menos uma folga semanal aos seus empregados — a chamada escala 6 x 1 —, nem...

Regra de transição que garante aposentadoria integral não se aplica a servidor de fundação pública celetista

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005,...

TJRR adota sistema nacional para gestão eficiente de bens apreendidos

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Diretoria de Gestão de Bens Apreendidos (DGBA), aderiu ao Sistema Nacional de Gestão de...

Governo libera R$ 553,2 milhões para pescadores artesanais da região Norte

O governo federal liberou crédito extraordinário no valor de R$ 553,2 milhões em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura. A Medida Provisória 1285/24...

Lei que impede volta do DPVAT em 2025 é sancionada

Revogação do seguro obrigatório fez parte de acordo entre governo e Congresso para aprovação de pacote fiscal O presidente da República, Luiz Inácio Lula da...

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Magistrado considera valores baixos e fixa R$ 15 mil por atraso em voo

Embora a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima tenha a prática de estabelecer indenizações por danos morais...

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