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Destaque Lateral
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Declaração em cartório não basta para a transferência de pontos da CNH, decide Justiça
Aline
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8 de maio de 2025
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Destaque Lateral
Lei do RS que afastou exigência para agrotóxicos importados é constitucional, decide STF
Aline
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8 de maio de 2025
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Destaque Lateral
Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide STJ
Aline
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8 de maio de 2025
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Destaque Lateral
Aluno pode ingressar na faculdade sem concluir o ensino médio, mas há limites, fixa Justiça
João
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8 de maio de 2025
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Destaque Lateral
Trabalhadora gestante exposta a insalubridade consegue rescisão indireta na Justiça
Aline
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7 de maio de 2025
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Destaque Lateral
Gilmar Mendes nega pedido para afastar presidente da CBF
Aline
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7 de maio de 2025
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Destaque Lateral
STJ autoriza mudança de registro civil para gênero neutro
Aline
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7 de maio de 2025
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Destaque Lateral
Não cabe ação rescisória fundada em suposto erro de fato em ação de alimentos, diz Justiça
João
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7 de maio de 2025
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Destaque Lateral
Relator apresenta novo parecer de marco de licenciamento ambiental
Aline
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7 de maio de 2025
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Destaque Lateral
Relator antecipa fim da reeleição para 2030 e CCJ adia votação
Aline
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7 de maio de 2025
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