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Destaque Lateral

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STJ: litigância abusiva não é regra; a exceção deve ser motivada pelo Juiz; OAB Federal comemora vitória

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STJ reafirma garantias da advocacia ao definir critérios para a exigência de documentos processuais

STF atende pleito da OAB e decisão destrava ao menos oito mil processos sobre honorários advocatícios

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