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Destaque Lateral
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OAB pede ao CNJ suspensão de intimações em processos ordinários durante o recesso
Aline
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26 de dezembro de 2025
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TJCE envia ao STJ debate sobre condenação por tráfico sem apreensão de drogas
João
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26 de dezembro de 2025
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SP: Município e organizadores indenizarão peão que teve perna amputada em rodeio
Aline
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25 de dezembro de 2025
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Isenção de imposto por doença grave: importa a comprovação do mal à saúde, não sua persistência
João
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25 de dezembro de 2025
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IPVA pode ser cobrado somente sobre veículos terrestres, decide STF
João
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25 de dezembro de 2025
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Destaque Lateral
Toffoli mantém acareação sobre Banco Master mesmo após pedido contrário da PGR
João
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25 de dezembro de 2025
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STJ: Quantidade alta da droga não impede reconhecer privilégio no tráfico, mas não muda regime
João
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25 de dezembro de 2025
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TJ-RJ: prisão preventiva baseada apenas em reconhecimento facial é nula
João
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25 de dezembro de 2025
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“A República o exige”, diz Celso de Mello sobre código de conduta para ministros do STF
João
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24 de dezembro de 2025
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O limite não é a sentença: STJ admite prescrição pela metade se réu tinha mais de 70 anos na data do acórdão
João
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24 de dezembro de 2025
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