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TCE-AM determina que ex-presidente da Câmara de Boca do Acre devolva R$ 296,1 mil aos cofres públicos

Irregularidades na compra e no uso de combustível durante o exercício de 2019 da Câmara Municipal de Boca do Acre levaram os conselheiros do...
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STF dá 90 dias para que estados e municípios prestem contas sobre emendas Pix

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre...
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Banco é condenado a indenizar consumidor por cancelamento de conta e bloqueio de valores

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Nu Financeira a indenizar...
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Médico recebe condenação por abusos cometidos durante consultas

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Empresa é condenada por mudança de local e cancelamento de atrações em festival

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CCJ do Senado adia análise de novo Código Eleitoral

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Câmara pode votar Lei da Reciprocidade Comercial ainda esta semana

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