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Auto de infração sem requisitos legais não gera multa válida, diz Justiça

A penalidade aplicada decorreu da suposta infração da motorista de transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local. A autora alegou a...

Ministério Público pede anulação de contrato de R$ 1 bilhão em créditos de carbono no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP) pediram que o governo do Pará cancele um contrato que...

Justiça absolve acusados de fraudar concursos públicos por ausência de provas e dolo específico

Decisão da 13ª Vara Federal Cível do DF destaca que condutas reprováveis não se confundem com atos de improbidade administrativa, que exigem prova robusta...

Plantão judicial não é atalho para liberdade provisória quando não há ilegalidade flagrante, diz Justiça

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente em plantão, exige demonstração clara e inequívoca de ilegalidade na prisão preventiva. A mera existência de...

Justiça relaxa prisão de garimpeiro em Terra Yanomami por falta de flagrante legal

Ao analisar o caso, o magistrado observou que a comunicação da prisão ao Poder Judiciário foi realizada fora do prazo legal de 24 horas,...

Entenda sobre a suspensão pelo STF de processos sobre pejotização no mercado de trabalho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta semana todos os processos em tramitação no país que discutem a legalidade da...

Companheiras serão indenizadas por falta de foto em casamento

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Cível de Diadema, proferida...

Simplificação do licenciamento ambiental no RS só vale para atividades de pequeno impacto, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a simplificação do processo de licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul só se aplica a atividades...

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Consulta prévia é condição de validade para obras que impactem povos indígenas, reafirma Ministério Público Federal ao TRF1. A...

Justiça rejeita denúncia contra advogada e cita ‘estereótipo de gênero’ da acusação

A assertividade de uma advogada não pode ser descredibilizada e confundida com estereótipos negativos de gênero. A fundamentação é...

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