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Destaque Lateral

Maioria do STF mantém decisão que levou 7 deputados a perderem mandato

Cartões de ponto com variações mínimas e repetitivas são considerados inválidos

Vítima de violência doméstica terá prazo maior para fazer queixa

Projeto obriga exclusão de telefone de consumidor de bases de dados

OAB proíbe inscrição de candidatos condenados por crimes raciais

Justiça mantém condenação de banco por etarismo

STF alcança proposta consensual sobre alterações na lei do Marco Temporal

Justiça condena empresa a indenizar jogador banido de Call of Duty

STF invalida norma que revogou direitos dos advogados por erro legislativo

Comissão aprova instituição, em lei, de símbolo da pessoa idosa

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