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O desembargador Alexandre Morais da Rosa, do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina),  reconheceu o direito de candidata a um concurso juntar um vídeo...

Empregada doméstica será indenizada após agressão por patrão ao se recusar a mentir à Justiça

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TJSC mantém pena de prisão para testemunha que mentiu em caso de agressão

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TJ-SP mantém condenação de homem por perseguição à ex-companheira

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Meta CNJ: Justiça têm até 26 de outubro para julgar ações de improbidade administrativa

Termina em 26 de outubro de 2025 o prazo para que os tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julguem todas...

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