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Destaque Lateral
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Destaque Lateral
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Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia
Aline
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11 de julho de 2025
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Destaque Lateral
TJMG condena hospital e médico por falha em procedimento
Aline
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11 de julho de 2025
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Destaque Lateral
Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar audiência
Aline
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11 de julho de 2025
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Destaque Lateral
TJ-SP mantém auto de infração a empresa por emissão de odores fora dos limites
Aline
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11 de julho de 2025
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Destaque Lateral
CCJ aprova assistência integral pelo SUS a crianças dependentes químicas
Aline
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11 de julho de 2025
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Destaque Lateral
Justiça nega indenização a passageiro que alegou extravio de bagagem em viagem de ônibus
Aline
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11 de julho de 2025
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Destaque Lateral
CCJ aprova uso de arbitragem por condomínio para solucionar conflitos entre vizinhos
Aline
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11 de julho de 2025
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Destaque Lateral
Plano de saúde não é obrigado a cobrir canabidiol fora da lista da ANS para uso domiciliar
Aline
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11 de julho de 2025
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Destaque Lateral
Com punição mais severa para abandono de idoso, lei sancionada já está valendo
João
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11 de julho de 2025
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Destaque Lateral
Justiça determina a internação provisória de adolescente envolvido em ataque à escola
Aline
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10 de julho de 2025
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