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TRF anula concessão de salário-maternidade por falta de inscrição no CadÚnico

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, anulou a sentença que havia concedido o pedido de salário-maternidade...
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Por falta de alteração de nome candidato pode ficar fora de concurso público

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Cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia

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Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho

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