"Com a vigência da Lei nº 14.230/2021, não basta que a conduta imputada viole os princípios norteadores da Administração Pública previstos no caput do...
O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta quarta-feira (10) uma comitiva de parlamentares e representantes...
A utilização reiterada do cartão de crédito para parcelamento de compras pode ser interpretada como aceitação tácita do acordo em todos os seus termos,...
Uma servidora do Ministério Público Federal (MPF) teve negado seu pedido de recebimento do adicional de qualificação no percentual de 7,5% referente ao curso...
Quando a redistribuição de uma determinada ação do Juizado Especial Cível (JEC) para a Justiça comum gera como consequência a desistência do autor, há...