Posterior manifestação do Ministério Público, após decreto de prisão preventiva de ofício pelo Juiz não convalida o ato ilegal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
A permanência do temporário além do prazo previsto em lei - consideradas, naturalmente, eventuais prorrogações - é situação nula, por caracterizar ofensa direta ao...
A mera afirmação policial de que houve consentimento para a busca domiciliar não é suficiente. É necessário que a permissão tenha sido documentada por...
A falta de tratamento adequado às pessoas que têm direito a atendimento bancário com prioridade pode levar à condenação por dano moral coletivo. Esse...
No julgamento do REsp 1.370.677, a Quarta Turma afastou uma condenação por dano moral coletivo decorrente de campanha publicitária de ar-condicionado. Para os ministros,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a um paciente, determinando a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A decisão...
A exploração comercial de atividade ilícita também configura, em si mesma, dano moral coletivo. Com esse entendimento, a Segunda Turma, no julgamento do REsp...