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João

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Parecer do Ministério Público depois de decretada a prisão preventiva de ofício não elimina o vício

Posterior manifestação do Ministério Público, após decreto de prisão preventiva de ofício pelo Juiz não convalida o ato ilegal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Alto volume de droga sem se aferir que o réu se dedicava ao ilícito permite o tráfico privilegiado

Decisão do STJ fixa posição sobre a possibilidade de conceder a redução da pena a condenados pelo crime de tráfico de drogas, mesmo que...

Prescrição de cobrança de FGTS do servidor temporário obedece à regulação do STF

A permanência do temporário além do prazo previsto em lei - consideradas, naturalmente, eventuais prorrogações - é situação nula, por caracterizar ofensa direta ao...

Ausência de provas de que o ingresso na casa foi emergencial, só a palavra do policial não vale

A mera afirmação policial de que houve consentimento para a busca domiciliar não é suficiente. É necessário que a permissão tenha sido documentada por...

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A falta de tratamento adequado às pessoas que têm direito a atendimento bancário com prioridade pode levar à condenação por dano moral coletivo. Esse...

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A exploração comercial de atividade ilícita também configura, em si mesma, dano moral coletivo. Com esse entendimento, a Segunda Turma, no julgamento do REsp...

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