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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas decidiu manter a sentença favorável a um autor que havia processado o Departamento de Trânsito...
O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou novo parecer jurídico sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial, no norte do país,...
A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou em regime de plantão de monitoramento para assegurar segurança jurídica à realização do leilão para concessão da BR-381,...