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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 212/18, com redação da Lei...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento de três processos administrativos abertos pela Comissão de Ética Pública, órgão vinculado...