O Código Penal brasileiro prevê duas formas de prescrição: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva...
Até o dia 15 de julho, é possível responder à pesquisa “Consulta Pública - Governança Participativa”, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e Tribunais...
Inexiste possibilidade de restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária
Nos termos...
A decisão monocrática não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou da colegialidade. Isso ocorre porque o Ordenamento Jurídico prevê a possibilidade...
A Polícia Militar do Amazonas (PMAM), por meio da 14ª Companhia Interativa Comunitária (Cicom), prendeu um homem, de idade não informada, por roubo a...