A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso interposto por empresa...
É assegurada ao servidor inativo a conversão de direitos remuneratórios em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública....
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Amazonas, com voto do Juiz Márcio André Lopes Cavalcante, aplicou o entendimento da...