A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito exige prova do nexo causal entre os fatos e as consequências funestas sofridas pelo acidentado. Além...
O Poder Judiciário limita-se ao controle da legalidade em procedimentos administrativos, não cabendo incursão no mérito das decisões disciplinares proferidas por Conselhos Profissionais. No...
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) quer aprimorar o modelo do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) na Tomada de Subsídios (TS_15/2024) que...
O cidadão, para requerer um benefício previdenciário administrado pelo INSS pode efetuar sua pretensão pelo sistema da própria autarquia. Entretanto, em caso de recusa,...