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João

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Estado só responde por danos de concessionária se provada incapacidade desta em indenizar

A responsabilidade civil do poder concedente, nas hipóteses de delegação de serviço público, é de natureza exclusivamente subsidiária, condicionada à demonstração de que o...

Mesmo sem escritura, dívida de imóvel permite cobrança judicial com juros, fixa Juiz no Amazonas

Embora a lei exija escritura pública para negócios jurídicos que envolvam a transferência de imóveis, a prática de realizar contratos verbais ainda é comum...

Promessa falsa de financiamento frustra sonho da casa própria e gera dever de indenizar

Quando uma pessoa entra em um consórcio achando que está fazendo um financiamento, por c ausa de promessas falsas de crédito rápido e explicações...

Sem provas de regularidade, uso indevido de cota parlamentar obriga devolução ao erário, decide STJ

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Uso contínuo de carro zero com vício oculto pode limitar direito à restituição conforme Tabela FIPE

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Amazonas deve indenizar imóvel ocupado sem expropriação formal quando já reconhecia o dono, fixa STJ

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