O Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu que um servidor público estadual pode continuar cobrando valores devidos com base em uma sentença coletiva, mesmo...
A regularidade jurídica na contratação de entidades do terceiro setor pelo poder público exige, como requisito essencial, o cumprimento rigoroso das normas que regem...
Ao analisar um agravo com origem no Amazonas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aproveitou para reafirmar a jurisprudência sobre a apreensão de bens,...
Não é qualquer projeto de lei que crie despesas ou determine obrigações ao Poder Executivo que estará adstrito à disciplina normativa exclusiva do Prefeito,...
O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) atualizou, por meio da Portaria Presi 342/2025, as tabelas para pagamento de custas judiciais e despesas...