O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal prevê a inviolabilidade do domicílio, salvo em casos de flagrante delito. A jurisprudência consolidada do STF...
A atuação formal em um negócio fraudulento não basta, por si só, para justificar a condenação penal. Para que haja responsabilização, é imprescindível a...
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região consolidou entendimento relevante para servidores públicos federais aprovados em concursos estaduais: é possível o afastamento remunerado do...
Com decisão do Juiz Adonaid Abrantes de Souza Tavares, a 21ª Vara Cível de Manaus dirimiu conflito definindo a força vinculante dos contratos empresariais...
A Lei Complementar Estadual nº 30/2001 estabelece, de forma expressa, que filhos, enteados e irmãos de segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado...